Requião Filho quer mais dignidade em Casas de Apoio

Projeto estabelece critérios de atuação

Cidadãos que dependem do SUS (Sistema Único de Saúde) para tratamentos médicos específicos e precisam se deslocar até Curitiba ou outras cidades de referência, contam com a disponibilidade de Casas de Apoio, conveniadas com as prefeituras, para ficarem hospedadas pelo tempo que for recomendado para a realização de exames ou da conclusão atendimento terapêutico indicado. Porém, nem sempre estes locais seguem à risca todas as recomendações do Sistema Único de Saúde e tampouco são fiscalizados com periodicidade.
Preocupado com as condições de acolhimento destes lares temporários, o Deputado Requião Filho (MDB) apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Paraná que estabelece critérios para a terceirização desses serviços e para garantir mais dignidade no atendimento aos usuários. Por isso, dentre as propostas, o parlamentar pede que seja criada uma Comissão de Fiscalização, a ser instituída com membros indicados por conselhos e órgãos do Governo do Estado.
É um direito de todo cidadão ser acolhido de maneira correta (…) e também que pacientes com doenças graves, como câncer e cardiopatias, por exemplo, tenham prioridade de hospedagem
O Deputado lembra que os serviços oferecidos pelas Casas de Apoio devem ser totalmente gratuitos, sendo proibida qualquer cobrança extra ao usuário. A proposta também proíbe nestes locais a presença de crianças que não estiverem em tratamento, ingestão de bebidas alcoólicas e animais. Estabelece um maior controle de visitas, que serão autorizadas somente no espaço da recepção.
A tramitação deste Projeto de Lei 11/2020, que regulamenta o funcionamento das Casas de Apoio e estabelece direitos mínimos para pacientes atendidos pelo SUS, pode ser acompanhado pelos cidadãos por meio do site oficial da Assembleia Legislativa do Paraná.
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