NPdiário | Campanha do Conselho Tutelar platinense foca bebidas alcóolicas para menores

Campanha do Conselho Tutelar platinense foca bebidas alcóolicas para menores

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O horário de atendimento é das 07h30m às 12h ou das 13h às 17h

O Conselho Tutelar de Santo Antônio da Platina, localizado na rua Marechal Deodoro da Fonseca, está divulgando uma importante campanha que alerta para a Proibição da venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos.

Sancionada em 2015, a lei federal 13.106 alterou o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-LEI 8.069/90) e tornou crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de 18 anos. A pena para quem descumprir a determinação é de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, de três mil Reais a dez mil Reais.

Sobre a fiscalização da lei, o Conselho Tutelar recebe denúncias pelos telefones 98417-1329 (Plantão), ou (43) 3558-1607 (Conselho Tutelar), telefone: 190 (Polícia Militar), e Disque 100 (Direitos Humanos), mas a população pode ajudar, “conforme diz o ECA, artigo 70 – é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos  Direitos da Criança e do Adolescente”.

A campanha sobre a proibição de vender bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos é realizada   pelo Conselho Tutelar e conta com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Os cartazes ilustrativos estão sendo fixados em todos os estabelecimentos que comercializam cigarros e bebidas alcoólicas.

Telefone da sede: (43) 3558-1607 / Plantão: (43) 98417-1329.

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