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CCJ aprova emendas ao projeto que libera venda e consumo de cerveja nos estádios

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Destilados não serão permitidos

Em reunião realizada na tarde desta terça-feira (29) a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou duas das quatro emendas de Plenário ao projeto de lei nº 50/2017, de autoria do deputado Luiz Cláudio Romanelli (foto), do PSB, e mais 10 parlamentares, permitindo a venda de cerveja e de chope nas arenas desportivas e estádios, em dias de jogo.
A emenda aprovada na forma de substitutivo geral, de autoria do próprio Romanelli, faz algumas adequações técnicas para aperfeiçoar o texto original, a principal delas determinando que as bebidas só poderão ser vendidas e entregues aos consumidores em copos plásticos descartáveis. A emenda de número 4, também aprovada, assinada pelo deputado Requião Filho (PMDB), define que a comercialização de bebidas alcoólicas somente poderá ocorrer em pontos fixos, cabendo ao responsável pela gestão do recinto esportivo definir a localização desses pontos.


As duas emendas rejeitadas por vício de constitucionalidade são também de autoria do deputado Requião Filho. Uma delas pretendia que 2,5% do total do faturamento obtido com a venda de bebidas fossem transferidos ao Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado (FUNESP/PR); e a outra propunha a instituição do Comitê de Combate à Violência nos Estádios, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com a atribuição de atuar para a prevenção e o combate à violência nas arenas desportivas e estádios.
A iniciativa não inclui bebidas destiladas, como uísque e cachaça.
Além de Romanelli, assinam o projeto de lei 50/2017 os deputados Alexandre Curi (PSB), Stephanes Junior (PSB), Ademir Bier (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Marcio Pauliki (PDT), Tiago Amaral (PSB), Fernando Scanavaca (PDT), Marcio Nunes (PSD), Nelson Justus (DEM) e Anibelli Neto (PMDB).

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