NPdiário | ADPF emite nota de repúdio à interferência de promotora de Ibaiti

ADPF emite nota de repúdio à interferência de promotora de Ibaiti

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Ainda repercute indisposição institucional na cidade

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal- ADPF torna pública a presente nota de repúdio em virtude da interferência da promotora de justiça Dúnia Serpa Rampazzo na prisão de seis pessoas por tráfico internacional de drogas. A entidade defende a autonomia do Delegado de Polícia em sua análise técnico-jurídica para definir a atribuição investigativa.

Para entender o caso, no dia 10 de fevereiro de 2018, seis pessoas foram abordadas pela Polícia Militar do Paraná no Município de Ibaiti sob a suspeita de tráfico internacional de drogas. Com base no boletim de ocorrência feito pelos militares, o Delegado de Polícia Civil decidiu encaminhar o caso para a Polícia Federal, por entender que se tratava de atribuição da PF.

Fotos: Delegado Pedro Dini ajudando a incinerar os 239 tabletes de cocaína numa caldeira de Ibaiti

Para tanto, a autoridade policial observou que boletim afirmava que a droga inserida no Brasil era proveniente do Paraguai. Levou em conta também que os suspeitos haviam transitado no Município de Mundo Novo/MS sentido Guaíra/RS, divisa com Paraguai, horas antes de serem abordados, a evidenciar mercancia internacional direta do entorpecente.

Todavia, ao tomar conhecimento da possível decisão do Delegado de Polícia Civil de declinação da atribuição, a promotora de justiça Dúnia Serpa Rampazzo enviou à Autoridade Policial uma mensagem criticando a decisão do delegado e afirmando que “essa questão aí da competência (sic) da Polícia Federal não cabe ao senhor definir isso”, e “como a droga foi apreendida em Ibaiti, foi apreendida no Brasil, o senhor tem que fazer o flagrante”.

A ADPF repudia a conduta da agente ministerial e ratifica as manifestações emitidas pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária, Associação dos Delegados de Polícia do Paraná e Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná.

Leia a Nota de Repúdio da ADPJ, Adepol e Sidepol:

*A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária*, entidade de classe de âmbito nacional, externa o seu público e incisivo repúdio à ameaça proferida por áudio de Whatsapp enviado pela promotora de justiça de Ibaiti, no Paraná, Dúnia Serpa Rampazzo, para o Delegado de Polícia que oficia naquela comarca.

Qualquer constrangimento vindo de uma agente ministerial contra uma Autoridade de Polícia Judiciária é condenável, sobretudo quando viola gritantemente a Constituição e a legislação em vigor.

Pretender que um Delegado de Polícia Civil seja obrigado a lavrar um auto de prisão em flagrante de tráfico internacional de drogas, crime de atribuição da Polícia Federal, é jogar no lixo a divisão de funções das Polícias Judiciárias hospedada na Carta Constitucional, e ao mesmo tempo malferir a independência funcional da Autoridade Policial estampada na Lei 12.830/13.

Chegam a ser risíveis as afirmações da promotora de que “essa questão aí da competência (sic) da Polícia Federal não cabe ao senhor definir isso”, e “como a droga foi apreendida em Ibaiti, foi apreendida no Brasil, o senhor tem que fazer o flagrante”.

Não só pode, como deve o Delegado de Polícia analisar a atribuição (e não competência) investigativa. E não, o fato de o entorpecente ser apreendido no Brasil não afasta a internacionalidade do tráfico de drogas.

A ameaça de que “se o senhor não for fazer o flagrante, aí vai dar um problema meio grande pro senhor” é típica de uma mente arbitrária e infantil, que acredita que o mundo é uma grande promotoria, e os demais agentes públicos são seus subordinados.

A ignorância jurídica da promotora e o caráter ameaçador de sua manifestação causam profundo desgosto não só na classe dos Delegados de Polícia, mas em toda a sociedade.

A ADPJ reafirma sua defesa intransigente da classe dos Delegados de Polícia em benefício da sociedade e se compromete a acompanhar o presente caso e seus desdobramentos até que haja uma resolução definitiva da questão.

Steferson Gomes Nogueira Vieira
Delegado de Polícia – PC/PB
Vice Presidente Nacional da ADPJ


A Associação dos Delegados de Polícia do Paraná e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná vêm por meio desta manifestar o seu público e veemente repúdio à ameaça proferida por áudio de Whatsapp enviado pela promotora de justiça de Ibaiti, Dúnia Serpa Rampazzo, para o Delegado de Polícia atuante naquela comarca.

O constrangimento à Autoridade de Polícia Judiciária teve o desiderato de obriga-lo a lavrar um auto de prisão em flagrante, mesmo sabendo que se tratava de crime de atribuição da Polícia Federal.

No dia 10 de fevereiro, 6 pessoas foram abordadas pela Polícia Militar do Paraná no Município de Ibaiti, sob a suspeita de tráfico internacional de drogas. Constou no Boletim de Ocorrência nº 171961/2018, feito pelos próprios militares, que a droga foi adquirida pelos indivíduos no Paraguai, denotando a internacionalidade. Além disso, corroboraram essas informações os dados do SINIVEM, segundo os quais o veículo transitou do Município de Mundo Novo/MS sentido Guaíra/RS, divisa com Paraguai.

O Delegado de Polícia Civil informou então à guarnição de policiais que, em se tratando de tráfico internacional de entorpecentes, era da Polícia Federal a atribuição para eventual decretação de prisão em flagrante e instauração do respectivo inquérito policial. Tudo em respeito à divisão de atribuições das Polícias Judiciárias estampadas no art. 144, §1º da CF e no art. 1º, III da Lei 10.446/02, e reconhecida e pelos Tribunais Superiores (STF, ADI 2.427, ADI 3.441, ADI 1.570, ADI 1.494 e RE 260.404; STJ, RMS 37.248, CC 45134, HC 47.168 e RCH 25384).

Todavia, momentos depois a Autoridade Policial recebeu por Whatsapp um áudio ameaçador da promotora de justiça, que não foi feito pessoalmente ou mesmo por ligação telefônica sob a justificativa de que ela estava visitando a família num “sítio na fazenda”.

A integrante do Ministério Público disse que “essa questão aí da competência (sic) da Polícia Federal não cabe ao senhor definir isso”, e “como a droga foi apreendida em Ibaiti, foi apreendida no Brasil, o senhor tem que fazer o flagrante”.

A um só tempo, a agente ministerial ignorou a divisão constitucional de atribuições das Polícias Judiciárias (estampada no art. 144 da CF) e negou vigência à Lei 12.830/13 (segundo a qual o Delegado tem autonomia em sua análise técnico-jurídica). E com isso chegou a uma conclusão teratológica, a saber, que se a droga é apreendida no Brasil, então o tráfico é nacional e a atribuição é da Polícia Civil.

Como se não bastasse o caráter grotesco e imperativo da fala, a promotora finalizou ameaçando que “se o senhor não for fazer o flagrante, aí vai dar um problema meio grande pro senhor”.

Além disso, sublinhe-se que também causou estranheza o fato de a promotora ter afirmado que “houve uma apreensão de droga resultante de uma investigação nossa”, evidenciando que a abordagem dos policiais militares decorreu de investigação feita pelo MP e PM, mas no Boletim de Ocorrência nº 171961/2018 os próprios militares constaram que a abordagem policial foi feita “após receberem informações anônimas”, não fazendo qualquer menção à existência da apuração.

Por todas essas razões, Associação dos Delegados de Polícia do Paraná e o Sindicato dos Delegados de Polícia do Paraná lamentam profundamente a falta de conhecimento jurídico da agente ministerial, e sobretudo repudiam veementemente a ameaça proferida pela promotora de justiça, típica de alguém inebriada pelo poder que renuncia à razão.

E por fim, afirmam à sociedade paranaense, com todas as letras, que a promotora de justiça Dúnia Serpa Rampazzo não está acima da Constituição e da legislação em vigor, e muito menos das Autoridades Policiais deste Estado, aguardando as providências contra esse constrangimento inassimilável, em nome das boas relações entre o Ministério Público do Paraná e a Polícia Civil do Paraná.

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