NPdiário | Jacarezinho pode ter 13 edis

Jacarezinho pode ter 13 edis

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A Câmara Municipal de Jacarezinho protocolou um pedido junto ao Ministério Público, solicitando que se manifeste a respeito da votação e aprovação dos Projetos de Lei 16 e 17/2015.
Considerando o entendimento sobre a irregularidade da tramitação dos Projetos de Lei 30 e 31/2015, alvo inclusive da Ação Civil Pública, por suposta violação aos Princípios da Legalidade e Publicidade, o presidente do legislativo, Valdir Maldonado(foto)informou que os Projetos de Lei n°. 16/2015 (que fixou os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura 2017-2020) e Projeto de Lei n°. 17/2015 (que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato 2017-2020) tiveram tramitação semelhante aos PL 30 e 31/2015, ou seja, foram lidos e votados em primeiro e segundo turno em 10 de agosto de 2015, mesmo não constando na pauta publicada no site da câmara.
Além disso, ressalta-se que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2015, cujo objetivo é a redução de 13 para 9 vereadores, teve tramitação nos mesmos termos. Não consta na pauta publicada pelo site, e foi lido e votado em primeira discussão em 10 de agosto. O segundo turno foi votado em 24 de agosto de 2015.
Assim sendo, mantendo a coerência de entendimento por parte daquele Órgão, foi solicitado a apresentação de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face das Leis Municipais 3.260/2015 e 3.261/2015 e Emenda a Lei Orgânica 2/2015, bem como todas as Leis que tiveram semelhante tramitação naquela casa de leis.

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