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MP pede anulação de votação

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O Ministério Público de Jacarezinho ingressou, nesta segunda-feira,dia 20,com uma Ação Civil Pública recomendando a anulação das duas votações dos projetos de lei ocorridas na última sessão ordinária do legislativo de Jacarezinho.

O promotor de Justiça, Paulo José Gallotti,alega erros burocráticos e legais.Pede nulidade porque houve atropelamento do rito processual.

A peça jurídica tem caráter liminar(provisório) e, caso aceita pela Justiça, anulará a votação e os subsídios dos vereadores serão mantidos em R$ 4.340,00 na legislatura de 2017.
“Da análise dos projetos de lei constata-se que o processo legislativo ofendeu aos princípios constitucionais da legalidade e da publicidade afora trazer afronta direta ao regimento interno da Câmara Municipal, ao que irrita a sua tramitação e aprovação pelo cabente ação judicial para sua anulação anotando-se que ainda não esgotado o complexo processo legislativo (pois ainda não houve sua sansão, promulgação e publicação), de maneira que o controle jurisdicional se opera perante o primeiro grau de jurisdição e não em ação direta de constitucionalidade”.

Em agosto de 2016, após pressão popular e da Imprensa, os vereadores aprovaram uma lei que reduzia em 30% o valor dos salários recebidos por eles – de R$ 6.200 para R$ 4.340. É a revogação desta lei que eles tentaram aprovar na última semana.

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