Rubens cobra votação imediata

O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) cobrou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara destrave a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado para parlamentares, presidente da República, magistrados, ministros, governadores e prefeitos. Defensor do fim desse mecanismo, o deputado federal Rubens Bueno (PR) é autor da PEC 142/2012, que tramita junto com a PEC 470/50, e que está aguardando apreciação da comissão. Ela tem como alvo autoridades que cometeram crimes comuns. Só seria admitido foro privilegiado para crimes de responsabilidade, que só podem ser cometidos por agentes políticos.
“Eu tenho uma Proposta de Emenda à Constituição desde 2012, cuja discussão vem sendo postergada, engavetada, empurrada com a barriga, sem que se tomem providências em relação à gravidade da questão do foro privilegiado. Nós temos mais de cinco mil autoridades que estão protegidas por esse foro privilegiado. Temos que acabar com isso e colocar de imediato essa proposta em votação”, cobrou o deputado da tribuna da Câmara.
Rubens Bueno lembrou que país viveu 145 anos sem foro privilegiado. “De repente a ditadura militar faz essa imposição e nós estamos com esse resquício ainda prevalecendo aqui no País. Aqui há proposta, inclusive apresentada com argumentos do ministro Celso de Mello, de que isso não atende em nada a sociedade. Não atende porque não há condições de um Tribunal Superior tomar providência em todos os casos de foro privilegiado. São milhares que tem essa proteção e não há estrutura para isso. Por isso, vamos acabar com o foro privilegiado e que todos sejam tratados igualmente perante a lei”, defendeu Rubens Bueno.
A proposta de Rubens Bueno tem parecer pela admissibilidade. No entanto, ela entrou algumas vezes na pauta de votação do colegiado, mas não chegou a ser votada. Para o parlamentar, o assunto é de extrema importância e merece uma apreciação mais rápida. “O fim do foro privilegiado é uma cobrança da sociedade e propostas neste sentido precisam ter prioridade. Trata-se de um privilégio que não tem mais sentido e a operação Lava Jato tem demonstrado como muito políticos se utilizam desse mecanismo para cometer crimes e atrapalhar o andamento de processos”, afirmou o deputado.
A PEC de Rubens Bueno suprime e altera diversos incisos da Constituição que estabelecem quais categorias, entre elas os políticos, têm direito a julgamento apenas em instâncias superiores.
A intenção do deputado é evitar, por exemplo, que pessoas entrem para a política com o único objetivo de postergar o julgamento de crimes que cometeram. “Temos que mostrar para a sociedade que ninguém deve buscar um mandato para sobrestar esse ou aquele processo. O mandato é para defender a população e ideias para o país. Temos que parar com esse absurdo de, uma vez processada, a pessoa buscar um mandato para ganhar tempo e escapar de julgamentos”, defende Rubens Bueno.
Ele lembra ainda que da primeira Constituição do Brasil, em 1824, até 1969, período da ditadura militar, os políticos brasileiros atuaram normalmente sem ter o privilégio. “Esse foro especial foi incluído em nossa Constituição por um regime de exceção. Então, essa é mais uma página do entulho da ditadura militar que nós temos que virar. Na democracia moderna não pode existir esse tipo de privilégio”, afirma o deputado.
O foro privilegiado garante a algumas autoridades públicas o direito de serem julgadas por tribunais superiores, diferentemente do cidadão, que é julgado pela justiça comum. É o caso de deputados e senadores, presidente da República, vice-presidente e o procurador-geral da República que, nas infrações penais comuns, são processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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